ADAUTO JOSÉ DE OLIVEIRA
RESUMO: O objetivo é analisar a liberdade da atual geração e busca encontrar uma solução prática para a implantação do Estatuto da Cidade, e a conseqüente preservação do meio ambiente artificial, visando a população das cidades e o trabalho de conscientizar as pessoas de sua liberdade sustentável, para a formação de uma cidadania ambiental, na criação de uma cidade sustentável. Consolidando o Direito Ambiental que só se efetivará se criarmos práticas possíveis de desenvolvimento da liberdade sustentável com cidadãos ambientais, dando condições de empoderamento do povo para uma resistência civil, tendo como mecanismo para sua efetivação o instituto da Ação Popular Ambiental.
RESUMO: O objetivo é analisar a liberdade da atual geração e busca encontrar uma solução prática para a implantação do Estatuto da Cidade, e a conseqüente preservação do meio ambiente artificial, visando a população das cidades e o trabalho de conscientizar as pessoas de sua liberdade sustentável, para a formação de uma cidadania ambiental, na criação de uma cidade sustentável. Consolidando o Direito Ambiental que só se efetivará se criarmos práticas possíveis de desenvolvimento da liberdade sustentável com cidadãos ambientais, dando condições de empoderamento do povo para uma resistência civil, tendo como mecanismo para sua efetivação o instituto da Ação Popular Ambiental.
1. Primeiras Reflexões
O presente estudo tem por objetivo a análise da liberdade da atual geração, dentro de um empreendimento pragmático, busca encontrar uma solução prática para a questão da implantação do Estatuto da cidade, para a preservação do meio ambiente artificial, com base em dados teóricos e filosóficos, numa perspectiva do desenvolvimento sustentável, visualizando a população das cidades, para garantir uma equidade a todos, onde possam alcançar uma sadia qualidade de vida.
Devemos preservar para as futuras gerações um ambiente ecologicamente equilibrado, mas como podemos viver plenamente e desenvolver nossas potencialidades para uma vida sustentável? Amartya Sen[1] afirma que “desenvolver é potencializar as liberdades individuais”. Então como garantir a 82% da população brasileira, tendo como uma de suas finalidades o desenvolvimento de cidades sustentáveis, que é urbana (pois a problemática ocorre nas cidades) a liberdade de se expandir e viver plenamente.
Provocar uma sinergia, pois o direito ambiental envolve vários ramos do direito, portanto seria uma nova forma de pensar e ver o mundo sob uma outra ótica. Construir alternativas para sua efetiva implementação, tendo como força o trabalho da Educação Ambiental.
Neste trabalho, realizo uma discussão sobre a sustentabilidade de maneira geral, enfocando a liberdade das pessoas no seu estilo de vida urbano. Em seguida, ressalto a organização das cidades manifestando minhas inquietações futuras relativas a essas aglomerações, que estarão fadadas ao caos, caso não seja pensado algo agora; alguma coisa prática e providencial para sanar alguns entraves de forma a garantir uma sobrevida ao planeta como um todo e à sociedade humana.
Na primeira parte, traço uma abordagem filosófica:- os grandes questionamentos a “respeito da liberdade individual e a liberdade dentro da sociedade que se deseja consciente e preocupada com o ambiente onde mora”[2]. Na segunda parte, abordo o território onde está esse indivíduo e a sociedade:- que é a cidade. A estrutura da cidade e a preservação desse ambiente passam a ser estudo do presente ensaio dentro da ótica do Estatuto da Cidade. Na terceira parte, verifico os mecanismos jurídicos aliados aos mecanismos socioambientais para a efetividade do direito ambiental, tendo como forma de conscientização para uma liberdade sustentável, a busca de uma cidadania ambiental.
Concluo tentando mostrar a ligação que se faz necessária, ou seja, o trabalho de conscientizar a pessoa de sua liberdade sustentável, para a formação de uma cidadania ambiental, procurando implantar o Estatuto da cidade, na criação de uma cidade sustentável, tendo como mecanismo para sua efetivação a educação ambiental.
2. Desenvolvimento da liberdade
Atualmente, qual o nosso conceito de liberdade? Sempre se pergunta qual o valor relativo das diversas liberdades quando entram em conflito? Quais agentes são livres? Quais as restrições ou limitações das quais eles estão livres? Daquilo que eles são livres ou não para fazer?
John Rawls[3] nos ensina que “as liberdades públicas ou direitos fundamentais são alicerces do próprio Estado de Direito”. Discutir a liberdade em ligação com as restrições constitucionais e legais, assim “a liberdade é uma determinada estrutura institucional, um sistema de regras públicas que define direitos e deveres”, afirma Rawls.
Não só deve ser permitido aos sujeitos fazer ou não algo, mas também o Estado e as outras pessoas têm o dever jurídico de não obstruir a sua ação. Rawls coloca que a liberdade deve ser igual para todos não privilegiando determinadas classes de pessoas. Ademais, a liberdade só pode ser limitada se tal (limitação/regulamentação) beneficiar a própria liberdade.
Uma crítica construtiva é feita por Amartya Sen. “Uma teoria da justiça é uma proposta de equilíbrio entre as exigências de valores políticos como a liberdade”. Como estimar o bem estar de uma pessoa? O cálculo de satisfação versus frustração de desejos e preferências, que são nossa única fonte de valor. O problema se apresenta nos contextos da desigualdade. Sen diz que nossa interpretação do que é possível em nossa situação e posição pode ser crucial para a intensidade de nossos desejos, e pode afetar até mesmo o que ousamos desejar. Os desejos refletem compromissos com a realidade, e a realidade é mais dura com uns do que com outros. Avaliar a vantagem individual de pessoas submetidas à destituição e a desigualdades profundas somente por seus desejos e preferências efetivos significa corroborar com a injustiça de que são vítimas. Sen aponta que teremos que recorrer a escolhas ou preferências “contrafatuais”. Pergunta-se: a pessoa escolheria viver se não estivesse submetida a certas circunstâncias arbitrárias?
Sen destaca que a forma de igualdade com a qual devemos nos preocupar é a “capacidade igual de funcionar” de várias maneiras. Sen denomina aqui os “functionings”, pois o que realmente importa não são os bens e recursos em si, mas os estados e atividades aos quais esses bens e recursos possibilitam que as pessoas tenham acesso. E as “functionings” valiosas são a de estar adequadamente nutrido e vestido, estar livre de doenças facilmente curáveis, ser alfabetizado, poder aparecer em público sem sentir vergonha de si próprio, desenvolver um senso de auto respeito, ser capaz de participar de forma ativa da vida da própria comunidade. A noção normativa mais abrangente é a capacidade. As “functionings” constituem os ingredientes do bem-estar; e as functionings que uma pessoa consegue realizar (ou ter acesso) em sua vida definem o nível de bem estar efetivamente alcançado.
Não se valoriza um tipo específico de vida e sim a capacidade de escolher entre tipos de vida que as pessoas têm razões para valorizar. Depois a ênfase na capacidade de efetivar diferentes combinações de functionings distancia o enfoque de Sen de outras concepções tradicionais, pois em uma sociedade comprometida como igualdade de funcionar, o nível de bem estar que cada um efetivamente alcança, sempre dependerá das preferências, valores e escolhas de cada qual. Aí a responsabilidade será individual, portanto não podemos verificar somente as vantagens individuais, mas também, as oportunidades que cada pessoa tem. Outra razão reside na liberdade de escolha de cada um, pois a escolha entre tipos diferentes de vida tem um valor intrínseco individual.
Desta forma o cidadão não pode fazer os seus direitos á saúde, educação, salário justo, valer, pois as normas, mesmo que hospedadas na constituição, são meras aspirações, promessas. As intitulações de Sen são compostas justamente por estes pré-requisitos básicos da capacidade pessoal mínima para ter liberdade, pois não há liberdade na fome e ignorância. Sen sugere uma versão relativa de interdisciplinaridade e indica as relações de fertilização recíproca possíveis. Ele nos propõe uma visão dos propósitos humanos que não se detêm no espaço do “ter”, abrangendo o “fazer” e o “ser”, algo que corresponde à idéia de “funcionamentos” (functionings). Entretanto, teres, fazeres e seres são importantes não tanto em si mesmos, mas como indicadores da liberdade efetiva dos indivíduos, que corresponde à noção de “capacidades”.
Como distribuir a riqueza gerada de modo a se alcançar o objetivo de ampliação das liberdades efetivas? Como conciliar os imperativos da justiça (não apenas como equidade, mas como ampliação de liberdades) com os da eficiência econômica? Pluralismo de valores e um racionalismo formal mitigado são as idéias centrais que orientam as relações entre ética e racionalidade.
Rawls apresenta que a distribuição deve ser a mais igualitária possível. Sen rebate que assim fracassaria, pois não dá expressão ao déficit de liberdade efetiva dos indivíduos desfavorecidos. Sen persevera na busca de fundamentos éticos para a legitimação da ação do Estado via políticas públicas. Argumenta-se que a ambição em construir um sistema de filosofia moral baseado num único valor como o bem estar ou encontrar um procedimento eqüitativo para a distribuição de meios plurais para a realização de uma pluralidade de valores, não daria resultados significativos. Sen admite a existência de conflitos de valor e/ou dilemas morais.
Uma dimensão avaliatória representaria o grau de liberdade efetivamente gozado pelos indivíduos em uma sociedade, segundo a ética do desenvolvimento de Sen. No debate sobre desigualdade e pobreza, Sen registra que os fracassados e os oprimidos acabam por perder a coragem em desejar coisas que outros, mais favoravelmente tratados pela sociedade, desejam confiantemente. A ausência de desejo por coisas além dos meios de que uma pessoa dispõe pode refletir não uma valoração deficiente por parte dela, mas apenas uma ausência de esperança, e o medo da inevitável frustração. O fracassado enfrenta as desigualdades sociais ajustando seus desejos às suas possibilidades; a questão é a qualidade da vida que podemos levar.
3. Cidades e sustentabilidade
Se a obra humana é resultado da interação social, do conhecimento de técnicas que permitem a manipulação de recursos naturais, da cultura em suas diversas manifestações, a cidade vai espelhar tudo isso. Ela será o resultado dessa teia de relações humanas. Na verdade, o ritmo de produção capitalista que também está no campo das cidades ocidentais obedece ao ciclo do capital e não respeita, por exemplo, a capacidade natural de reposição do solo, ou a depuração da água.
O uso intensivo de energia em cidades, cada vez mais crescente dado o acréscimo de produtos como telefones celulares, computadores, equipamentos eletrônicos em cozinhas, aparelhos de TV, de som, de DVD, entre outros, exige uma crescente produção energética. A dificuldade aqui é a força política das empresas de distribuição de energia, que desestimulam a adoção de modelos alternativos de geração de energia, mantendo a dependência energética de quem vive em cidades. A construção de prédios, de malha viária, de equipamentos de consumo coletivo, de espaços públicos e a prática sem cuidados ambientais leva ao esgotamento do recurso e a um cenário desolador, muitas vezes de difícil recuperação. Como resposta a essa formulação surgem inúmeros programas na década de 90, que em alguns países, dentre eles o Brasil, vem reunindo lideranças de vários segmentos para discutir alternativas para tornar a cidade sustentável. As atividades industrial, comercial e de prestação de serviços convertem as cidades em pólos de atração a novos residentes, vindos de áreas rurais ou de outras cidades. Além de concentrarem a manufatura, tornaram-se centros consumidores e de distribuição de bens e serviços. Como um dos resultados deste processo, a sustentabilidade urbana tem estado sob constante pressão. Inundações por transbordamento de cursos d’água ou por alagamento, soterramento de casa por desmoronamento de encostas, proliferação de vetores de transmissão de doenças, longos congestionamentos do tráfego de veículos, incremento nos índices de criminalidade, são alguns sintomas da perda de sustentabilidade. Até quando o Brasil e os países terceiro-mundistas, salvo raras exceções, permitirão a via de urbanização ambientalmente relapsa, socialmente excludente, de periferização das populações de baixa renda? A exclusão tem levado à crescente concentração populacional em assentamentos irregulares intensificando a depleção sócio-ambiental dos sítios urbanos. Aí já residem 4% da população brasileira.
Na segunda metade do século XX, o número de pessoas nos centros urbanos mais que duplicou e as demandas por infra-estrutura, moradia, transporte, também cresceram consideravelmente mais que a capacidade atual de as cidades as atenderem. Esta situação deixou de ser uma prerrogativa das metrópoles, generalizando-se também nas cidades pequenas e médias que passaram a abrigar os “refugiados do campo” e migrantes provenientes de outras cidades menores ou em perda de função. Além de ampliar a malha urbana, tem deixado profundas marcas de degradação ambiental e cultural. Contribuiu para trazer o crescimento da preocupação pública para com os problemas da deterioração ambiental não somente de florestas, oceanos, mas daquilo que lhe é mais presente: o lugar onde vivem, as cidades. Um dos conceitos utilizados hoje para definir a sustentabilidade reside na questão da “resiliência” que se refere à habilidade dos ecossistemas retornarem aos seus níveis de sustentabilidade após terem sido perturbados. Outro conceito é a resistência que se traduz no potencial de um sistema em resistir a um determinado impacto de maneira que não haja estresse.
Qual seria a estabilidade de resistência das cidades? Estariam as cidades com capacidade de ainda manter-se no atual nível de estresse ao qual estão submetidas? Qual a elasticidade das cidades? O Estatuto da cidade é um mecanismo que deve ser buscado. Qual a capacidade de o meio ambiente urbano se recuperar mesmo quando desequilibrado por uma perturbação? Essas indagações partem do engenheiro Ulisses Franz Bremer[4].
Partindo-se da compreensão das interações complexas entre as cidades e o ambiente natural, torna-se necessário considerar que elas próprias são recursos que necessitam de proteção. Daí a propriedade do uso do termo “desenvolvimento urbano sustentável” que desloca para o meio ambiente artificial a ênfase do debate sobre o desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento de uma cidade não pode ter como legado a falta de planejamento, a degradação socioambiental, a dívida ecológica, etc. O desenvolvimento das cidades, ao longo da história, tem estado preferencialmente associado às questões de ordem econômica, enfatizando o lucro e a produção como prioridades. No Brasil, por exemplo, o aumento da concentração populacional nas áreas urbanas, em decorrência dos modelos socioeconômicos adotados, representa hoje um desafio para quem administra o processo para transformar grandes aglomerações urbanas em cidades bem estruturadas e comprometidas com a idéia de sustentabilidade.
O que deve ser sustentável não é a cidade, mas o estilo de vida urbano, que tem nas cidades mais uma forma de manifestação. A manutenção e conservação de áreas verdes, o uso de energia, os transportes, os serviços, a produção e o consumo, bem como a destinação de resíduos destes, pressupõem a aplicação de tecnologias apropriadas, a adequação dos assentamentos e a participação dos cidadãos, em seus mais diversos setores, nos mecanismos de administração para a realização do desenvolvimento urbano sustentável.
A sustentabilidade urbana é analisada no contexto de um país onde a desigualdade de sua cidadania pode ser bem traduzida pela desigualdade dos ambientes nas quais ela se (re) produz. A eqüidade social e econômica entre os cidadãos urbanos pode ser difícil de se atingir, mas é mais fácil de prever, assim como parece ser, a princípio clara, a idéia de certificar-se que as gerações futuras dos residentes não sejam fundamentalmente constritas por ações tomadas no presente. O processo de gestão sustentável consiste em mudar o foco das atenções, procurando não mais satisfazer somente as necessidades econômicas, mas também as sociais e culturais de seus habitantes. Além de outras resultantes do complexo de necessidades biológicas, econômicas, sociais, culturais e ambientais da população, que cresce e se expande. Assim, numa reflexão do conceito de ecossistema, a cidade sustentável é vista como um sistema complexo caracterizado por um processo contínuo de transformação e desenvolvimento. Esse processo inclui aspectos físicos (energia, recursos naturais, produção de resíduos) e sociais (desenvolvimento de nichos, emprego, educação, lazer), encarados como fluxos ou cadeias. A manutenção, o restabelecimento, a promoção e o encerramento de fluxos ou cadeias contribuem para o desenvolvimento sustentável.
Outro aspecto está na sustentabilidade do sistema alimentar. A segurança alimentar depende não apenas da existência de um esquema que garanta a produção, distribuição e consumo de alimentos em quantidade e qualidade adequadas, mas, também, de um sistema que não venha a comprometer ou colocar em risco a segurança alimentar no futuro. É preciso promover uma reorientação nas estratégias de desenvolvimento em vigor na maioria dos países do Terceiro Mundo.
4. Estatuto da Cidade
Vamos verificar que após uma análise preliminar da Lei do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 2001, constata-se que esta versa sobre o ambiente urbano, mas contém uma visão holística de meio ambiente. Com relação ao equilíbrio ambiental (parágrafo único do art. 1º), esta expressão retrata a nova feição do conceito meio ambiente a partir da Constituição Federal, que envolve a idéia de uma inter-relação dinâmica entre os recursos. A garantia as cidades sustentáveis (art. 2º, inciso I), tem como base o desenvolvimento sustentado que é um dos alicerces do Direito Ambiental e está expresso na CF, artigo 225, como direito fundamental do homem.
O Estatuto da cidade, pela primeira vez, dá vida ao termo planejamento, antes contemplado apenas formalmente na CF em seu artigo 21, IX e XX; ao afirmar a competência exclusiva da União para definir suas diretrizes através de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A aplicação do Estatuto da Cidade poderá trazer como conseqüência a diminuição do preço da moradia e obrigar a revisão de uma série de leis relacionadas ao espaço urbano: a lei do inquilinato, as leis municipais de parcelamento do solo, da legislação de zoneamento, parcelamento e código de obras e posturas. As alíquotas diferenciadas para taxação de vazios urbanos e a criação de zonas especiais de interesse social são outros “mecanismos que implicam custos de produção de unidades habitacionais, aumentam a oferta de moradias legais e democratizam o mercado residencial”, como defende o Engenheiro Ulisses Franz Bremer.
Neste momento histórico que estamos vivendo, onde os municípios devem elaborar ou renovar seus planos diretores, ou seja, montar um planejamento, refletir sobre o crescimento e organização das cidades, para os próximos anos. Os profissionais envolvidos têm o compromisso de alterar o paradigma dos governantes para a construção de um futuro melhor para as próximas gerações, realizando esforços para que o país atinja sua ecoeficiência. Dos 82% da população brasileira que vive em cidades, mais da metade se concentra em municípios com menos de 20 mil habitantes. Enquanto nos grandes centros o problema é o gerenciamento do lixo, nas pequenas cidades as dificuldades são financeiras e técnicas. E daí a criatividade pode ser a solução, pois a tecnologia mais avançada nem sempre é a mais adequada. As soluções devem ser buscadas localmente, levando em conta as características de cada município.
3. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL
A maneira de um cidadão comum transformar sua inércia atual em uma atitude positiva pode tornar-se realidade pela aplicação do instituto da ação popular ambiental. A previsão de ação popular com pedido ambiental na Constituição de 1988 trouxe o efeito de “ampliar o conceito de cidadão que, antes da atual ordem jurídica, restringia-se à condição de eleitor da pessoa física”[5]. Hoje, o conceito de cidadão é visto de maneira ampla, de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o dever exigido de todos protegerem o ambiente.
As novas mudanças são mutações interpretativas como nomeiam alguns autores, e atingem a Lei Federal nº 4.717/65, que deve passar pelo filtro da Constituição, nas palavras de Eros Roberto Grau[6], a medida em que elevou a “defesa do meio ambiente” a “princípio constitucional impositivo” (Canotilho[7]), deu “vigorosa resposta às correntes que propõem a exploração predatória dos recursos naturais, abroqueladas sobre o argumento, obscurantista”, acerca “do qual as preocupações com a defesa do meio ambiente envolvem proposta do ´retorno à barbárie`”[8].
Luiz Guilherme Marinoni[9] critica o dogma de origem liberal e que a única tutela possível é a ressarcitória de dano, afirma que “os direitos difusos e coletivos não podem ser efetivamente tutelados por meio da via ressarcitória e, portanto, não basta a eles a sentença condenatória”.
Na mesma linha de pensamento, encontramos: “É que os interesses difusos e coletivos veiculados na ação popular, em face de suas peculiaridades, necessitam na maioria das vezes, de uma tutela que possa inibir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, tarefa que não pode ser cumprida pela sentença condenatória”[10].
Desta forma, em face do dano que possa ser causado e para o adequado entendimento e contribuição para a efetividade da ação popular é importante que se saiba que a responsabilidade por dano ambiental independe de culpa. “Outra nuance é a de ser possível ação popular contra omissão do poder público, comprovada pela proximidade do nexo causal do dano provocado por poluidor particular, a ser aferido de acordo com o caso concreto. Também independe de culpa o dano ao patrimônio histórico e cultural por serem conexos, com o conceito de ambiente, que se desdobra em ambiente natural e artificial”[11]
Assim, não há discrepância por parte de Heraldo Garcia Vitta ao asseverar que se deve partir “da presunção de que ao agente causador do dano competirá excluir sua responsabilidade no evento”, ocorrendo “inversão do ônus da prova”, cabendo acrescer que além de se responsabilizar objetivamente o “causador do dano ambiental”, por intermédio da demanda popular, não se perquirindo sobre “a licitude ou ilicitude” da conduta vergastada, “estende-a a qualquer pessoa, física ou jurídica, particular ou não: o poluidor deverá ser sempre responsabilizado”[12].
Temos que PIZZOL[13] afirma que “a ação popular foi o primeiro instrumento efetivo para defesa de direitos difusos no Brasil”.
Logo a Ação Popular foi ampliada e, “certamente com o exame da Ação Popular Ambiental se depreenderá claramente que o sistema positivo brasileiro institui uma democracia social ambiental, concedendo ao cidadão legitimidade, a título individual, de exercer a tutela jurisdicional ambiental”[14]. Pois, como adverte Norberto Bobbio, “hoje, o próprio conceito de democracia é inseparável do conceito de direito do homem”[15].
A Ação Popular pode ser classificada como instrumento processual de participação do cidadão na vida política do Estado. Neste ponto, “não se deve olvidar que o direito processual por ser eminentemente instrumental serve para a concretização do direito material, tornando as ações coletivas opção mais célere e menos dispendiosa para a solução de determinadas demandas, além de representar um equilíbrio para as partes em juízo e garantir a efetividade do processo”[16].
Negar proteção pétrea ao direito difuso meio ambiente é afrontar a Lei Maior com negativa de proteção aos demais direitos fundamentais, porquanto não há como cindir a íntima correlação do direito à vida, à saúde, de desenvolvimento sustentável, dentre outros, com a necessidade de ambiente sadio.
No preâmbulo da Lei Maior, é possível vislumbrar que nosso Estado Democrático será destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna. Nosso bem-estar é conseqüência de nossa qualidade de vida, sendo inadmissível juridicamente, em face do ordenamento implantado, dissociar o bem ambiental dos direitos consagrados como fundamentais, independentemente de não vê-lo expresso no catálogo utilizado pelo ordenamento legal no qual se relacionam tais direitos.
Portanto, antes mesmo de “perquirir da inserção do direito ao meio ambiente na classificação de direito fundamental pela via formal, com reconhecimento expresso, nos é, dado constatar que, diante de seu conteúdo, no aspecto material ele deve ser considerado como tal, pois essencial à sadia qualidade de vida, conforme prevê o artigo 225 da C.F., que concretiza normativamente este valor (ambiente sadio), com nítida e íntima ligação com outros direitos tão importantes quanto a dignidade humana, a vida, a cidadania e a saúde”[17].
E arremata que, “nosso Estado Democrático de Direito também se funda nestes ícones democráticos com crescente e necessária dialética geradora de exercício de cidadania, podendo-se afirmar ser a participação popular um princípio de estruturação do Estado na gestão da coisa pública”[18].
No plano nacional, toda a pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o meio ambiente de que dispõem as autoridades públicas, bem como a oportunidade de participar dos processos de adoção de decisões. Os Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação à disposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o ressarcimento dos danos e os recursos pertinentes. Deste princípio resulta, aliás, maior legitimidade e eficiência para o processo de escolha, cedendo espaço a imperatividade tradicional do direito administrativo. Temos a certeza de que, o processo administrativo é também processo político, estão na razão direta do amadurecimento da participação democrática dos cidadãos.
Para auxiliar as autoridades locais, haja visto que a ciência jurídica se completa, de alguma forma, pela consciência ética, então seria de bom tom os juízes auxiliarem nessa empreitada, pois “...o direito ambiental abre área inimaginável para o juiz moderno. Mais do que um solucionador de conflitos interindividuais. É um construtor da cidadania , um impulsionador da democracia participativa e estimulador do crescimento da dignidade humana até a plenitude possível”[19]. Assim, “vemos que o processo civil já não tutela novas realidades, o direito coletivo exige um juiz que se deve constituir em agente de transformação da realidade processual, capaz, também, de tornar o processo civil efetivo para a tutela do meio ambiente”, como ensina Andreza Cristina Stonoga[20] .
4. AÇÕES PELA LIBERDADE
Rawls pugna pela primazia das liberdades formais, este termo formal com acepção diversa que é dada pela doutrina jurídica, impende ressaltar. A noção de liberdade formal de Rawls relaciona-se com os direitos e garantias das oportunidades, a igualdade de condições. Não se preocupa em verificar a real satisfação dos desejos pessoais, importa-se apenas em garantir com um sistema normativo a paridade entre os cidadãos.
Ocorre a impossibilidade de se produzir ordenações completas de valores e das ações correspondentes. Daí busca construir ordenações parciais, que podem pragmaticamente funcionar. O pragmatismo da teoria normativa de Sen parece sugerir a recuperação da importância prática da teoria social no auxílio à solução de dilemas e conflitos.
A busca é por uma melhora. Como a maioria vive nas cidades, como pensar essa liberdade na cidade? Uma cidade sustentável pode ser, portanto, aquela que fornece um ambiente saudável, democrático e com possibilidades de trabalho para sua população, a partir do adequado gerenciamento de insumos bióticos, abióticos e antrópicos a ela necessários.
Para que uma cidade seja considerada sustentável, ela deve seguir uma trajetória de seu desenvolvimento em que seu progresso no presente não ocorra à custa dos recursos das gerações futuras.
O direito à cidadania pressupõe a participação dos habitantes das cidades, vilas, povoados nas decisões sobre a ordenação almejada. O direito à terra e aos meios de sustento, à moradia, ao abastecimento e ao saneamento, à educação e informação, à saúde, ao trabalho, ao transporte público de qualidade e ao tempo livre, são componentes da cidadania, juntamente com a liberdade de organização e manifestação e o acesso a um ambiente culturalmente diverso, sem distinções étnicas, lingüísticas, religiosas, de gênero ou de nacionalidade. A participação popular deve ser crescentemente estimulada, assim como o fortalecimento da autonomia dos governos locais deve ser buscada.
Os cidadãos devem deixar de ser apenas pacientes, cujas demandas requerem atenção. Vejamos o que nos ensina o Prof. Amartya Sen, que pergunta? Qual papel a cidadania deveria desempenhar na política ambiental? E ele mesmo responde: ela precisa envolver a capacidade de pensar, avaliar e agir, isso requer que encaremos os seres humanos como agentes, e não só como pacientes, e dá como exemplo o a tendência consumista que existe em todos. Outra oportunidade que temos é a liberdade de participação, outro ponto é se os objetivos ambientais precisarem ser alcançados por meio de procedimentos intrusivos na vida privada das pessoas, a perda de liberdade conseqüente deveria contar como uma perda imediata. É o caso do planejamento familiar. E, por último, mesmo que não haja redução do padrão de vida em geral, é muito genérico dedicar atenção adequada à importância de liberdades específicas ( portanto, de direitos humanos), aqui está a questão da ética geral, por exemplo, o cigarro, muitas vezes recriminamos os pobres para parar de fumar, enquanto que não chamamos a atenção de alguém que tenha maiores condições financeiras a parar de fumar, até suportamos eles fumarem em locais proibidos e não reclamamos.
Bem como, “deve-se buscar limites aos padrões de consumo, com estratégias de demanda e suficiência, políticas de redução, reutilização e reciclagem são fundamentais, pois, cria-se assim, a possibilidade de atacar o subconsumo das populações que vivem na faixa de pobreza e miséria”, como registra o Engenheiro Ulisses Franz Bremer, e, ainda, complementa com a ordenação ou reordenação do espaço urbano a partir de princípios básicos sustentados no direito à cidadania, na administração democrática das cidades e na função social destas e da propriedade. O Habitat II aponta estrategicamente para o desenvolvimento urbano sustentável a adoção de parcerias entre o poder público e a sociedade civil.
O fornecimento de assessoria técnica e jurídica gratuita aos moradores de ocupações irregulares é imprescindível para a legalização dos imóveis e a promoção de justiça social na ocupação do solo, com distribuição de renda.
Um conjunto de medidas visando a por fim à combinação de fatores históricos e estruturais que têm levado ao incremento da pobreza e à urbanização excludente expulsando contingentes cada vez maiores de populações de baixa renda à periferia das cidades, ou para seus assentamentos irregulares, deve ser exigido dos tomadores de decisões no Brasil, com campanhas de esclarecimentos sobre riscos e problemas ambientais, associadas as medidas de elevação de nível educacional da população. Tais medidas tornam-se urgentes rumo a uma ação conjunta pelas cidades, entre governantes e cidadãos.
A Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da cidade, que entrou em vigor, obrigatoriamente em 2006, veio possibilitar aos municípios realizar a função social da cidade. A participação da classe jurídica na implementação dos instrumentos da política urbana se faz urgente nas diversas interfaces do Estatuto como a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico que consta do artigo 2º, inciso XII e a ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, conforme artigo 2º, inciso VI, letra g. Também no mesmo artigo, inciso XIII, encontramos a questão de audiências públicas para a implementação de empreendimentos e atividades com efeitos potencialmente poluidores ao meio ambiente natural ou construído, relacionando-se como “instrumentos urbanístico-ambientais os seguintes: plano diretor, zoneamento ambiental, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, direito de preempção, transferência do direito de construir, estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança”, na lição do Grande Mestre Régis Fernandes de Oliveira[21].
5. CONCLUSÕES ARTICULADAS
5.1. Assim torna-se essencial que o processo democrático seja envolto no debate, na transparência, na participação e no controle social do poder. A Carta magna viabiliza a participação direta popular, mediante vários mecanismos. Daí a atuação popular aumentar em importância;
5.2. O exercício da ação popular ambiental visa proporcionar ao cidadão o direito de impugnar, preventiva ou repressivamente os atos que resultem em degradação ambiental, além de apurar e imputar a responsabilidade administrativa e criminal do agente causador do dano;
5.3. A realidade leva a concluir que, para que sejam produzidas mudanças significativas no modelo de desenvolvimento vigente, é necessário ultrapassar as atitudes teóricas - críticas diante dos problemas brasileiros e mundiais, adotando práticas transformadoras com um engajamento em todas as esferas públicas e privadas da sociedade, e;
5.4. Para a efetividade da tutela ambiental se faz premente lograrmos um empreendimento pragmático, ou seja, uma busca prática, para desenvolvermos a liberdade sustentável nas cidades, para que possamos ter uma cidadania sustentável;
5.5. Assim, para termos um cidadão do mundo é preciso construir uma liberdade sustentável, que tenha garantido seus direitos, principalmente da tutela jurisdicional ambiental, efetivada de forma prática, através do instituto da Ação Popular Ambiental.
[1] SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Marta Teixeira Motta São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
[2] GUERRA FILHO, Willis Santiago, Processo Constitucional e Direitos Fundamentais, 4 ed. São Paulo : RCS Editora, 2005.
[3] RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000 (Coleção justiça e direito)
[4] BREMER, Ulisses Franz. Por nossas cidades sustentáveis. In: Anais do 5º CNP / 61ª SOEAA, CONFEA : Maranhão, 2004.
[5] GOMES JUNIOR, Luiz Manoel. Ação Popular: aspectos polêmicos: lei de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa, danos causados por liminares e outros pontos relevantes – Rio de Janeiro : Forense, 2004.
[6] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 8 ed. São Paulo : Malheiros, 2003.
[7] CANOTILHO, José Joaquim Gomes e LEITE, José Rubens Morato, Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, São Paulo : Editora Saraiva, 2007.
[8] GRAU, ob. cit. p. 219.
[9] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts 461, CPC e 84, CDC. 2. ed. São Paulo : RT, 2001, p.32.
[10] ALENCAR, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de. Ação Popular: rumo à efetividade do processo coletivo, 2 ed. Porto Alegre : Nuria fabris ed. , 2008, p.107.
[11] ALENCAR, op.cit. p.208.
[12] VITTA, Heraldo Garcia. O meio ambiente e a ação popular. São Paulo : Saraiva, 2000, p.26.
[13] PIZZOL, Patrícia Miranda. A competência no Processo Civil. São Paulo : RT, 2003.
[14] LEITE, José Rubens Morato. Ação Popular : Um exercício da cidadania ambiental? Revista de Direito Ambiental. Ano 5 n. 17, janeiro-março de 2000, p.124.
[15] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 13 tir. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de janeiro : Campus, 1992, p.101.
[16] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Por um processo Socialmente Efetivo. Porto Alegre : Síntese, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 11 maio-junho de 2001, p.05
[17] ALONSO JUNIOR, Hamilton. Direito Fundamental ao Meio Ambiente e Ações Coletivas, São Paulo : RT, 2006, p.41.
[19] NALINI, José Renato. Ética e justiça, São Paulo, Oliveira Mendes, 1998, p.86.
[20] STONOGA, Andreza Cristina. Tutela Inibitória Ambiental. Curitiba : Juruá Editora, 2003, p.77.
[21] OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Comentários ao estatuto da cidade. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
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